DOC. 410.7456.2084.4163

TJSP. Cumprimento de sentença (provisória) com pretensão de obter multa de R$ 756 mil reais. Duas crianças com autismo. Decisão que inaudita altera parte obriga a operadora a cumprir o decisum, por iniciativa tardia (três anos após a liminar). Impugnação que relata obstáculos da família dos menores, inclusive com pretensão de atendimento noturno e que prejudicam a dinâmica do atendimento pela rede credenciada oferecida. Inadmissibilidade de ser decidida a lide sem cognição adequada, especialmente para conferir direito de atendimento em clínica particular escolhida pela mãe dos menores. Provimento para revogar a decisão

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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