DOC. 410.7515.7385.7320

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A ocorrência de fraude bancária, por si só, não enseja na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, conforme entendimento do STJ (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).

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