DOC. 410.7825.4995.8090

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Pretensão de declaração de nulidade do contrato, inexigibilidade dos débitos e condenação por dano moral - Alegação de vício de consentimento e falha no dever de informação - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Acolhimento do apelo do banco réu e desprovimento do recurso adesivo do autor - Comprovação da regularidade do contrato - Autor devidamente informado sobre os termos e condições contratuais, conforme demonstrado pelos documentos assinados eletronicamente - Ausência de evidências de erro, dolo ou prática abusiva por parte da instituição financeira - Conversão para empréstimo consignado tradicional indevida - Dano moral não caracterizado - Inexistência de ato ilícito ou abalo à honra que justifique a indenização pleiteada - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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