DOC. 410.8239.7190.5970

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO.

Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência para sustar os efeitos de leilão. Argumentação quanto a vícios no procedimento. Necessidade de intimação da devedora sobre as datas dos leilões. Intimação pessoal da requerente para purgar a mora, ao menos por ora, demonstrada. Notificações encaminhadas para o endereço indicado no contrato de financiamento e para o imóvel adquirido. Requisitos elencados no CPC, art. 300 ausentes «in casu". Indeferimento da tutela para suspender os efeitos dos leilões mantida. Decisão preservada.

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