TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA -
Insurgência da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo contra decisão que fixou honorários advocatícios em seu desfavor, por entender tratar-se de crédito de pequeno valor constituído em cumprimento de sentença não impugnado - REFORMA DO DECISUM - Existência de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela CBPM agravante que, ao contrário do esposado pelo MM. Juízo «a quo», foi acolhida, inclusive com a fixação de honorários advocatícios a serem suportados pelos agravados - Precedente desta Eg. Corte - Decisão reformada - Recurso provido
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