TJRJ. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. O AUTOR ALEGA QUE AO TENTAR ADQUIRIR APROVAÇÃO PARA UM CREDIÁRIO TEVE SUA PRETENSÃO RECUSADA EM RAZÃO DE APONTAMENTO RESTRITIVO DO SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA DE DOIS CONTRATOS OS QUAIS SÃO NEGADOS PELO AUTOR. REQUER A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A CONDENAÇÃO DO FUNDO RÉU AO PAGAMENTO DE R$26.139,79. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA: 1 ¿ DECLARAR A INEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS, VINCULADA AO CPF DO AUTOR, NO VALOR DE R$ 256,59 E R$ 3.603,62 (INDEXADOR 24992321); 2 ¿ CONDENAR A PARTE RÉ A RETIRAR E SE ABSTER DE INSCREVER O NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CREDITO EM RAZÃO DA DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE NO ITEM ANTERIOR; 3 ¿ CONDENAR O RÉU À COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO PELO AUTOR, NO VALOR R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), AO FUNDAMENTO DE QUE O FUNDO NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS COBRADAS E QUE LEVARAM À INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO (ID 24992321). INCONFORMADO O FUNDO APELA (APELANTE 1). ALEGA QUE A INSCRIÇÃO FOI LEGÍTIMA, QUE O DÉBITO EXISTE, E QUE O VALOR DOS DANOS MORAIS É EXORBITANTE. INCONFORMADO O AUTOR APELA (APELANTE 2) PRETENDE A MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO AO FUNDO, APELANTE 1. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO AUTOR, APELANTE 2, TÃO SOMENTE QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. A QUESTÃO CONTROVERTIDA NOS AUTOS É SE HOUVE EFETIVAMENTE A CELEBRAÇÃO PELO CONSUMIDOR AUTOR DOS CONTRATOS 5067314323298004 E 7314323298004C28 QUE ENSEJARAM O APONTAMENTO NEGATIVO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EM DECISÃO DE ÍNDICE 57186438, O JUÍZO INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO FUNDO, INCUMBINDO A ESTE COMPROVAR SE O AUTOR CELEBROU OS REFERIDOS CONTRATOS, ÔNUS DO QUAL O FUNDO NÃO SE DESINCUMBIU, LIMITANDO-SE A REQUERER O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. O JUÍZO DEFERIU O DEPOIMENTO PESSOAL E ATA DE AUDIÊNCIA REALIZADA (ÍNDICE 105271710). PORTANTO, O FUNDO NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS COBRADAS, TAMPOUCO DE ANOTAÇÕES ANTERIORES. VALOR DOS DANOS MORAIS RAZOAVELMENTE FIXADOS EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) DIANTE DO CASO EM CONCRETO, INCIDÊNCIA DOS JUROS QUE DEVERÁ SE DAR A PARTIR DA DATA DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA (EVENTO DANOSO ¿ ID 24992321) EIS QUE SE TRATA DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DO FUNDO DE INVESTIMENTOS DE DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS II, E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO AUTOR TÃO SOMENTE PARA FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS A PARTIR DA DATA DE NEGATIVAÇÃO (07/06/2021), MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.
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