DOC. 411.0091.9923.2313

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, dentre outras providências, rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial, afastou a prejudicial de mérito de decadência e deferiu o pedido de inversão do ônus da prova.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).