TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITO DE USO E ACESSO A DADOS SÍSMICOS NÃO EXCLUSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LIDE QUE DEVE SER ANALISADA À LUZ DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EXARADO PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADIS 1945 E 5659, NO SENTIDO DE QUE «O SIMPLES FATO DE O SERVIÇO ENCONTRAR-SE DEFINIDO EM LEI COMPLEMENTAR COMO TRIBUTÁVEL PELO ISS JÁ ATRAIRIA, EM TESE, A INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DESSE IMPOSTO SOBRE O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO". IRRELEVÂNCIA DE O SERVIÇO TER SIDO PRESTADO DE FORMA PADRONIZADA OU SOB ENCOMENDA, EM CARÁTER EXCLUSIVO OU NÃO, PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SERVIÇO PRESTADO PELA AUTORA QUE POSSUI PREVISÃO NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/03. SITUAÇÃO QUE NÃO DEVE SER CONFUNDIDA COM A LOCAÇÃO DE BENS. INSUFICIÊNCIA DA DICOTOMIA CIVILISTA ENTRE AS OBRIGAÇÕES DE DAR E FAZER PARA O JULGAMENTO DE QUESTÕES QUE ENVOLVEM NEGÓCIOS JURÍDICOS COMPLEXOS. PROVIMENTO DO APELO.
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