DOC. 411.0531.1459.1140

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - APONTAMENTOS DECLARADOS IRREGULARES - NÃO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL -

apontamentos questionados pelo apelante que foram reconhecidos como indevidos - insurgência recursal limitada ao dano moral não reconhecido - cadastro irregular em banco de dados de devedores - hipótese de dano moral «in re ipsa» - hipótese de não aplicação da Súmula 385/STJ - apontamentos irregulares que perduraram como os únicos por certo período - indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e não no montante pretendido (R$ 25.000,00), consideradas as peculiaridades do caso em exame - valor proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que deve compor a verba.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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