TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
Ação condenatória de obrigação de fazer. Relação de consumo. Suposta irregularidade na medição de consumo de energia elétrica. Insurgência da concessionária de serviço público contra a r. sentença que, decretando a procedência do feito, declarou nula a cobrança o débito oriundo do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Irresignação impróspera. Termo de Ocorrência e Inspeção que não constitui, por si só, prova irrefutável da existência de irregularidade na medição do consumo de energia elétrica. Documento produzido unilateralmente pela empresa concessionária. Ausência de realização de prova pericial judicial por órgão ou profissional isento, até por falta de notícia de que o equipamento tenha sido preservado pela concessionária apelante. Inexigibilidade do débito acertadamente declarada. Recurso não provido
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