DOC. 411.2030.4792.8930

TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (art. 157, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PELO CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO TENTADO (art. 155, §2º, C/C art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O ACUSADO SEJA CONDENADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. JULGAMENTO REALIZADO EM 28/05/2019 POR ESTA COLENDA SEXTA CÂMARA CRIMINAL ONDE, À UNANIMIDADE E SOB A RELATORIA DO EMINENTE DES. NILDSON ARAÚJO DA CRUZ, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA ESTABELECER A CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA EM ROUBO, ÚLTIMA PARTE DO CODIGO PENAL, art. 157, NA MODALIDADE CONSUMADA, E DETERMINAR O RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ESTABELECER A DOSIMETRIA. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE RECURSO ESPECIAL ALEGANDO QUE O V. ACÓRDÃO, EQUIVOCADAMENTE, ASSEVEROU QUE A SIMULAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NÃO CONFIGURA GRAVE AMEAÇA, MAS, SIM, RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DA VÍTIMA, PERMITINDO, POR CONSEGUINTE, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUER, ASSIM, A REFORMA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À GUISA DE SER RECONHECIDO QUE A SIMULAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA CONFIGURA GRAVE AMEAÇA NO CRIME DE ROUBO E NÃO A ÚLTIMA PARTE DO CAPUT DO CP, art. 157, O QUE POSSIBILITARIA, EM TESE, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. ADMITIDO O RECURSO ESPECIAL, O COLENDO STJ DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA, NO CASO, DA GRAVE AMEAÇA PREVISTA NO CP, art. 157, CAPUT, E, EM DECORRÊNCIA, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE PROSSIGA NA FIXAÇÃO DA PENA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA. MAGISTRADO DE PISO QUE PROFERIU SENTENÇA, ELABORANDO A PARTE DISPOSITIVA E FIXANDO AS PENAS PELO CRIME DE ROUBO. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE PARA ALÉM DO MÍNIMO LEGAL SOB FUNDAMENTO DE QUE «EXISTEM SIM MEIOS PARA AFERIÇÃO DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE, CONSOANTE A ANOTAÇÃO CRIMINAL EM SUA FAC POSTERIORMENTE AO CRIME SUB EXAMINE, O QUE DEVE SER CONSIDERADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PARA O FIM DE AUMENTAR A PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.» NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELADO, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, TENTOU SUBTRAIU PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, COM EMPREGO DE UMA ARMA NÃO LETAL (AIRSOFT), A BOLSA COM TODOS OS PERTENCES DA VÍTIMA ELZENICE LUIZA DA SILVA. POUCO HÁ A ACRESCER À DISCUSSÃO CONSIDERANDO QUE O PRÓPRIO COLENDO STJ JÁ PACIFICOU A QUESTÃO, SENDO TEMA DE RECURSO REPETITIVO, VEDANDO QUE TANTO A PERSONALIDADE DO AGENTE OU SUA CONDUTA NA SOCIEDADE TENHA POR LASTRO AFERIÇÃO EM ANOTAÇÕES NA FAC. CORRETA A POSIÇÃO DO PARQUET EM ATUAÇÃO NA CORTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.