DOC. 411.2451.0493.3031

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO -

Ação revisional de multa prevista no contrato administrativo 7201/09 firmado com o Município de Guarulhos, sob fundamento de prescrição ou adequação em prol de reequilíbrio econômico-financeiro - Conexão com o processo 1000785-83.2022.8.26.0224, ajuizado entre as mesmas partes, na qual se discute o inadimplemento do mesmo contrato, já julgado pela 6ª Câmara de Direito Público desta Corte - Prevenção desta, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso não conhecido, com determinação

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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