TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PARCIAL INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES CONTRATADOS - INDEFERIMENTO - HÁ PROVA DE QUE OS VALORES FORAM CREDITADOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONDENAÇÃO DE OFÍCIO - A
apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento a matéria da peça recursal que contenha inovação, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
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