DOC. 411.3128.5710.1761

TJSP. VOTO 40724 AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

CCB, art. 50, com as alterações introduzidas pela Lei 13.874/2019. Ausência de prova do abuso da personalidade, especialmente confusão patrimonial. Inadimplência e/ou insolvência do devedor sócio de pessoa jurídica que, por si só, não configura abuso da personalidade jurídica. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão que indeferiu a desconsideração mantida.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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