DOC. 411.3599.7822.8321

TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

O agravo interno não é cabível contra decisão colegiada. É o caso dos autos, em que o agravo interno foi interposto contra acórdão de julgamento de agravo de instrumento

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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