TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação reivindicatória ajuizada, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e VI, do CPC, sob alegação de inadequação da via eleita e ausência de interesse processual. Os apelantes sustentam legitimidade ativa, na qualidade de herdeiros e legatários, para reivindicar bens do espólio do falecido proprietário tabular, com base no CCB, art. 1.784, e pleiteiam a cassação da sentença e o retorno dos autos para prosseguimento do feito.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito