TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada, ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção da apelante de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Mérito. A apelante não logrou desconstituir a convicção judicial de que a colação de grau no curso de medicina, antecipada no contexto de combate à pandemia, impede a cobrança por disciplinas não cursadas, tornando inválido o termo de confissão de dívida, ausente prestação de serviço que justifique a contraprestação. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação atualizada, e não da causa (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida
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