DOC. 411.7865.8213.1628

TJSP. Procedimento comum. Concurso público. Guarda Municipal de Suzano. Candidata excluída do certame por inaptidão física. Exame médico que constatou audiometria incompatível com a atividade (surdez parcial unilateral). Autora que apresentou atestado médico declarando perda auditiva bilateral leve e reversível por procedimento cirúrgico. Ausência de pedido de provas em juízo. Ônus probatório que incumbia à autora. Provas trazidas pela parte insuficientes para provar a aptidão para o exercício da função. Apelação não provida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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