DOC. 411.7951.7136.6837

TJSP. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1.

Agravo interposto em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente devido ao inadimplemento de cédula de crédito bancário. A mora foi comprovada por notificação extrajudicial, e a liminar de busca e apreensão foi cumprida. 2. O CPC, art. 425 permite que reproduções digitalizadas façam a mesma prova que os originais, não havendo alegação de adulteração do documento que instruiu a inicial, neste caso. 3. Precedentes do TJSP confirmam a desnecessidade de apresentação do contrato original em ações de busca e apreensão baseadas em alienação fiduciária - Agravo não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).