DOC. 411.8340.5605.5736

TJSP. APELAÇÃO.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização em virtude do perfil da autora ter sido «hackeado» por terceiro, quem usou sua imagem para praticar golpes financeiros, com restauração de sua conta no Instagram determinada, mas negados danos morais. Recurso que devolve a discussão dos danos morais. Existência de dano moral indenizável, haja vista a situação descrita na inicial. Sentença reformada neste aspecto. Recurso da autora provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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