DOC. 411.8483.9976.0783

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO NA CARREIRA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária e apelação interposta pela Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES - contra sentença que determinou o reposicionamento da autora na carreira de Analista Universitário de Saúde, de acordo com sua titulação. A apelante alegou ilegitimidade passiva, prescrição do fundo de direito e necessidade de suspensão do feito em razão do julgamento do IRDR 1.0000.16.024983-5/003, além de impugnar a gratuidade de justiça.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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