TJSP. Ação ordinária. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Execução de honorários advocatícios. Indeferimento de pleito de compensação de verbas sucumbenciais Insurgência cabível. Verba integrante do patrimônio do ente público enquanto não repassada aos Procuradores judiciais. Possibilidade de compensação com o crédito a ser percebido por precatório. Precedentes. Recurso provido
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito