TST. AGRAVO 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES. LEI COMPLEMENTAR 325/19. RESTRIÇÃO DO PAGAMENTO. BANCO DE HORAS. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, em relação ao óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I, não há evidência nos autos que permita a desconstituição dos fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICENTE DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CLT, art. 791-A, § 4º. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE VINCULANTE DO STF NA ADI 5766. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, embora a parte recorrente demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento.
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