TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS JULGADA IMPROCEDENTE - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO -
impossibilidade de escolha de seguradora do interesse da consumidora - configuração de venda casada nos termos do entendimento do STJ e consoante disposição do CDC - devolução do prêmio - responsabilidade pela devolução do respectivo valor que é do apelado que recebeu os pagamentos das parcelas mensais do contrato de financiamento em seu favor - valor a ser repetido de forma simples - hipótese que não é de dano moral «in re ipsa» - apelante que não indicou especificamente qualquer situação que implicasse violação a bem de personalidade, por conta do mútuo revisto - dano moral inexistente.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito