TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. PRELIMINARES. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ré que, quando dada a oportunidade, demonstrou desinteresse na produção de prova pericial grafotécnica. Julgamento antecipado da lide regular. Advocacia predatória. Ausência de demonstração no caso dos autos. Juntada de documento pessoal da parte e procuração devidamente assinada. Impossibilidade de impedimento do direito de ação. Abuso de direito de ação não verificado. Elevado número de ações propostas pelo mesmo autor que não necessariamente levam a conclusão de que há abuso do direito de ação. Preliminar de ausência de fundamentação afastada. Sentença que suficientemente expõe a motivação do julgado. MÉRITO. Ré não se desincumbiu de seu ônus probatório. Autor impugnou de forma específica a assinatura constante no instrumento contratual juntado nos autos. Quando instada a pleitear por produção de provas, a ré mostrou desinteresse e aquiesceu com o julgamento antecipado da lide. Declaração de inexigibilidade do débito que era de rigor. Condenação por dano moral afastada. Existência de apontamentos negativos anteriores em nome do autor, cuja ilegitimidade não foi demonstrada. Aplicação da Súmula 385/STJ. Recurso parcialmente provido
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