TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI (FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL), QUANDO FUNDAMENTA O ABANDONO DA CAUSA QUE TEM PREVISÃO NO INCISO III, DO CPC, art. 485 E SOMENTE PODE SER DECRETADA APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, NOS MOLDES DO §1º DO MESMO DISPOSITIVO. NÃO CUMPRIMENTO DA REGRA PROCESSUAL DÁ AZO AO ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DO JULGADO. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A R. SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO FEITO.
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