DOC. 412.1902.1088.3624

TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR HUMANITÁRIA EM FAVOR DA AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO HC COLETIVO DO STF 143.641/SP. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO CASO CONCRETO. IMPRESCINDIBILIDADE PRESUMIDA DOS CUIDADOS MATERNOS. PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. 1. A

apenada foi condenada à pena privativa de liberdade fixada em 08 (oito) anos de reclusão, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, cumprida atualmente em regime carcerário fechado, conforme relatório de situação carcerária, constante em seq. 70.9, processo executivo originário 5008138-49.2022.8.19.0500, sistema SEEU e acostado aos autos às fls. 58/64 (e-doc. 000002).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).