TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Desistência da Ação. Custas Judiciais. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Marcia Silva de Sousa contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais, em razão de desistência, condenando-a ao pagamento das custas judiciais. Apelante requer cancelamento da distribuição sem custas, alegando desistência antes da citação e impossibilidade de arcar com o pagamento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a exigibilidade das custas judiciais em caso de desistência da ação antes da triangularização da relação processual. III. Razões de Decidir: 3. A concessão de gratuidade para o ato de recorrer não afasta a exigibilidade das custas judiciais, conforme CPC, art. 90 e Enunciado 13 da CGJ/TJSP. 4. A desistência da ação implica responsabilidade pelo pagamento das custas, não havendo reparo na sentença que determinou o recolhimento das mesmas. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A desistência da ação antes da citação não afasta a exigibilidade das custas judiciais, conforme CPC, art. 90 e Enunciado 13 da CGJ/TJSP
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