DOC. 412.2106.0772.3920

TJSP. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença que julgou extinta a ação sem resolução de mérito. Apelo do autor. Determinação de juntada pelo autor de comprovante de endereço. Razoável a diligência determinada pelo r. Juízo a quo. Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. Precedentes. Embora tenha sido concedida oportunidade, o autor deixou de cumprir a determinação, não sendo suficiente a juntada de comprovante de endereço em nome de terceiro, ainda que acompanhado de declaração de próprio punho do destinatário, nem a apresentação de telegrama enviado por particular, o qual sequer foi recebido pelo autor. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).