DOC. 412.2426.1213.9649

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Taxa de resíduos sólidos de saúde (TRSS) - Insurgência da executada contra a r. decisão que rejeitou a exceção - Descabimento - Trânsito em julgado da ação rescisória que rescindiu o acórdão que anteriormente concedeu a segurança, reconhecendo a inexigibilidade do crédito tributário aos associados do sindicato impetrante - Não há falar em inexigibilidade e/ou suspensão da taxa de resíduos sólidos de saúde, já que cassada a concessão de ordem da referida ação mandamental, por força da decisão nos autos da ação rescisória, restabelecendo-se a exigibilidade do crédito ao tempo do ajuizamento desta execução fiscal - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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