TJRJ. Apelação. art. 155, §1º e §4º, IV do CP. Recurso defensivo. Postulação de aplicação analógica do disposto no art. 171, §5º do CP. Ausência de lacuna de lei. Crime de ação penal pública incondicionada. No mérito, as provas são robustas e confirmam a autoria e a materialidade delitivas. Réus silentes em juízo. Não comprovado o estado de necessidade. Depoimentos dos policiais que se mostram sem divergências. Causa de aumento do art. 155, §1º do CP corretamente aplicada inobstante a vítima seja um estabelecimento comercial. Para a incidência da majorante é suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para residências e estabelecimentos comerciais. Correta a dosimetria e regime prisional em virtude da reincidência. Recurso desprovido.
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