TJSP. Cautelar Inominada Criminal. Ministério Público pretende atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto, com a consequente decretação imediata da prisão preventiva do investigado. Não acolhimento. Ausência de manifesta ilegalidade, abuso ou teratologia no pronunciamento judicial impugnado. Decisão bem fundamentada. Eventual incorreção dos argumentos elencados no decisum impugnado que serão analisados a seu próprio tempo e modo, quando do julgamento do recurso em sentido estrito interposto. Precedentes. Ausência do requisito da urgência da medida buscada, uma vez que o representante do Ministério Público sequer ofereceu denúncia contra o investigado. Medida cautelar indeferida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito