TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR ¿ arts. 157, §2º, II E V, E §2º-A, I, DO CP E 244-B, IN FINE, DA LEI 8.069/90, TODOS NA FORMA DOS arts. 29 E 69, DO CP - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ¿ CASSAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO ¿ PROCEDÊNCIA.
1-Como se percebe, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da ação penal 0035280-35.2018.8.19.0054, ofereceu denúncia contra Gustavo de Oliveira Franklin, Nathan dos Santos Alves, Vinícius Pereira Bernardo e Wesley Ribeiro Pinto, pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do CP e 244-B da Lei 8.069/90, ambos na forma do CP, art. 69, bem como em desfavor dos ora recorridos, Cristiano Santos Guedes e Fábio Roberto Lopes dos Santos, imputando-lhes as práticas dos crimes previstos nos arts. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do CP e 244-B da Lei 8.069/90, ambos na forma dos arts. 29 e 69/CP.
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