TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação ajuizada por beneficiária do INSS em face de instituição financeira, alegando a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimos consignados que a autora afirma não ter contratado. Em sentença, foi declarada a inexistência dos contratos, condenando o réu à restituição simples dos valores relativos ao contrato 619675850 e em dobro quanto ao contrato 615775809, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com possibilidade de compensação dos valores depositados na conta da autora. Recorrem ambas as partes.
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