TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCISO IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE AUTORA QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS CONFORME DETERMINADO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE EXIME A PARTE, SOMENTE, DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ENUNCIANDO 24 DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Recurso conhecido e não provido.
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