DOC. 412.4192.2810.3713

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra a decisão do juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente, que negou pedido de extinção da obrigação de reparação de danos constante de proposta de acordo de não-persecução penal. Alegação de nulidade da decisão judicial que recusou o controle de suposta abusividade constante do negócio jurídico processual.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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