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DOC. 412.4427.5146.4795

TJRJ. Apelação Cível. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Sentença que acolhe parcialmente o pleito e julga procedente a reconvenção para condenar o reconvindo, aqui apelante, ao pagamento de R$ 7.294,97 com fundamento em confissão de dívida controvertida. Ausência de recolhimento das custas da reconvenção, o que apenas foi determinado em sede recursal. Inexistência de intimação do reconvindo para ofertar contestação, nos termos do art. 343, §1º do CPC. Violação ao devido processo legal. Nulidade reconhecida. Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso.

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