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DOC. 412.6435.0112.4052

TJRJ. DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE O AUTOR E O PRIMEIRO RÉU. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. DÉBITOS DISTINTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes e julgou extinto o processo.

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