DOC. 412.6557.8988.2509

TJSP. Apelação. Ação de resolução de compromisso de venda e compra. Ação motiva por apenas um dos compromissários vendedores. Inadmissibilidade. Litisconsórcio ativo necessário entre os compromissários vendedores, pois todos são titulares de direitos sobre o imóvel sub judice e eventual reconhecimento do inadimplemento das prestações do contrato, bem como de sua rescisão, é suscetível de repercutir nas respectivas esferas de direitos e obrigações. Regularização oportunizada. Descumprimento da determinação. Apelante incluiu no polo ativo pessoas que não constam não contrato e apresentou procuração assinada pelo representante legal da empresa, sem comprovar que ele também possuía poderes para representar as pessoas físicas que figuraram no contrato como vendedores. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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