DOC. 412.6839.5400.5793

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que, na fase de cumprimento provisório de sentença, rejeitou a alegação de excesso de execução - Pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo que não foi objeto da decisão recorrida, motivo pelo qual não pode ser analisado, sob pena de supressão de instância - Honorários do assistente técnico de R$ 16.275,00 que pode ser incluído no débito porque a r. sentença condenou a executada no pagamento das despesas processuais, que incluem os honorários do assistente técnico, conforme o disposto no CPC, art. 84 - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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