TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. Extinção sem julgamento do mérito na forma do CPC, art. 485, III. Apelante não foi intimado pessoalmente para dar regular andamento do feito, nos termos do §1º, do CPC, art. 485. Violação dos princípios constitucionais do acesso à justiça e da ampla defesa. Evidente error in procedendo. Sentença que deve ser anulada para o regular prosseguimento da ação. Incidência da Súmula 168/TJRJ: «o relator pode, em decisão monocrática, declarar a nulidade de sentença ou decisão interlocutória". Precedentes. DADO PROVIMENTO AO RECURSO para DECLARAR nula a sentença a fim de que o feito tenha o seu regular prosseguimento, nos termos do CPC, art. 932, V, a.
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