DOC. 412.8861.9120.0965

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação de procedimento comum cível, condenando o Banco à conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. O autor/apelante busca a majoração da indenização para R$ 10.000,00, alegando ter sido induzido a erro na contratação e pleiteia a elevação dos honorários advocatícios para 20% do valor atualizado da causa. Em contrarrazões, a ré/apelada suscita preliminares, incluindo impugnação à justiça gratuita e alegação de decadência.

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