DOC. 412.9754.2830.5556

TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVASÃO DE CONTA NO APLICATIVO INSTAGRAM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelo interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando bloqueio de acesso de conta alterada e restabelecimento da conta invadida, ambas no aplicativo Instagram.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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