TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência liminar do pedido. Recurso da parte autora sustentando a cobrança abusiva de juros remuneratórios e da capitalização de juros. Inconformismo injustificado. Autora que faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita. Comprovada sua hipossuficiência econômica a partir dos documentos colacionados aos autos. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. Exame da abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que não é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade não configurada. Capitalização permitida após a edição da Medida Provisória 1.963-17/00. Previsão contratual, uma vez que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal. Inexistência da falha na prestação do serviço e do dever de indenizar. Manutenção da improcedência liminar do pedido, pois o pedido contraria acórdão proferido pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos e enunciado de súmula do STJ. Sentença parcialmente reformada para o fim de conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora. Honorários em favor do advogado da parte ré. Recurso da parte autora parcialmente provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito