DOC. 413.0867.7893.0199

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impugnação. Irresignação da executada alegando que não houve sua citação na fase de conhecimento. Cabimento. Realização de diligências apenas em nome dos sócios em endereço em que não residiam. Ausência de tentativa de citação da empresa agravante cujo contrato com o agravado foi rescindido na fase de conhecimento. Nulidade de citação que viola o princípio do contraditório, de assento constitucional, privando a empresa requerida de ser informada sobre a existência da demanda em face dela proposta, e, por não ter sido cientificada a respeito do conteúdo do processo, de poder reagir de forma efetiva, exercendo seu direito à ampla defesa. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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