TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS. FILHO MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS POR DECISÃO POSTERIOR À CITAÇÃO, MAS COM EFEITOS RETROATIVOS A ESTA. TERMO INICIAL QUE DEVE OBSERVAR A DATA DA DECISÃO QUE OS FIXOU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito