TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim (art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06) . Impetração buscando o reconhecimento da ilicitude da situação flagrancial, derivada de violência empregada pelos policiais durante cumprimento da determinação judicial de busca e apreensão domiciliar. Não acolhimento. Eventual excesso policial não conduz, de forma automática, ao relaxamento do flagrante ou ilicitude das provas produzidas. Fato autônomo, cuja análise já foi submetida à Corregedoria da Polícia Militar, e não guarda relação de causalidade com o crime atribuído a paciente. Alegação de irregularidade na prisão em flagrante que, de qualquer forma, está superada pela conversão em preventiva. Precedentes. Pleito alternativo de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Pedido não submetido à apreciação do Juízo a quo. Eventual análise por esta C. Câmara Criminal ensejaria indevida supressão de instância. Constrangimento ilegal não verificado. Impetração parcialmente conhecida e, nesta extensão, ordem denegada.
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