DOC. 413.2891.6693.5615

TJSP. APELAÇÃO -

Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Recurso da defesa - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos firmes dos policiais militares que atenderam a ocorrência - Conjunto probatório seguro, apto a demonstrar que os réus tinham conhecimento da origem ilícita do veículo e da adulteração dos sinais identificadores - Inviável a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Bens jurídicos, naturezas, objetivos, formas e momentos de consumação diversos - Condenação inevitável - Penas-base fixadas no mínimo legal - Agravante da reincidência do réu compensada de forma equivalente com a atenuante da confissão espontânea - Concurso formal em razão dos patrimônios distintos atingidos pela ação criminosa - Regime aberto imposto para a ré e fechado para o acusado - Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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