DOC. 413.2969.5936.4458

TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória c/c pedido de Repetição de Indébito. ICMS. Indeferimento de antecipação de tutela de urgência, objetivando a suspensão da exigibilidade do tributo sobre as tarifas de uso do sistema elétrico de transmissão e de distribuição. Arguição de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0045980-72.2017.8.19.0000, em que foi exercido o juízo de admissibilidade e determinada a suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos que versam sobre a matéria. Suspensão do recurso até o julgamento do IDDR. Inteligência dos arts. 313, IV do CPC/2015 .

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).