DOC. 413.4165.5598.5809

TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO - PRISÃO DOMICILIAR - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF - AUSÊNCIA ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO - SUPERLOTAÇÃO UNIDADES PRISIONAIS E OUTRAS PRECARIEDADES - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILAR - FORTES INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. -

Tratando-se de reeducando em regime semiaberto, a concessão da prisão domiciliar depende da comprovação de situação excepcional.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).